Base do Governo se levanta contra desmandos do Judiciário
Diante do descalabro que tomou conta da corte atual do Supremo Tribunal Federal, a bancada conservadora do Congresso Nacional trabalha para levar alguma sanidade ao Poder Judiciário. Diante dessa difícil tarefa, entra em deliberação hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a PEC 155/2015, cujo teor é a alteração do Art. 49 da Constituição Federal, que passaria a sustentar o seguinte texto:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
XVIII – sustar os atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.
A PEC de autoria do Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) visa “[…]acrescentar a competência para sustar os atos que exorbitem do poder regulamentar sobre a atividade legiferante dos representantes do povo”.
A Dep. Bia Kicis (PSL-DF), que já foi Procuradora do Distrito Federal, é a relatora do projeto que vai ao encontro de outras pautas já defendidas pela aliada do Planalto, como por exemplo o PL 3787/19, que “altera a lei de lavagem de dinheiro para incluir mecanismo de controle para punir advogados que tenha honorários pagos com dinheiro de origem ilícita”.
Nesta quarta-feira (4) a oposição chegou cedo na Câmara dos Deputados e promete barrar a votação de diferentes projetos em pauta neste importante dia na Casa, como a PEC 100, de autoria do Dep. Peninha (MDB-SC) que trata da posse e do porte de armas com fim de legítima defesa.
